0962/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0962/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20891
Nr Documento: SA1201609140962
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/028a4386fe312f2e80258034004c4e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0962.16.9D
Sumário
Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões que não extravasam os limites do caso concreto, quando a decisão recorrida se mostra fundamentada e os valores em causa não são consideravelmente elevados.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A………….., S.A. recorreu nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul, proferido em 19 de Maio de 2016, que revogou a sentença proferida pelo TAF de Beja, na ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL intentada por B……………., S.A. e MUNICÍPIO DE BEJA, e anulou os actos de exclusão da proposta da B………. e adjudicação à A………… e, consequentemente, condenou o Município a adjudicar a proposta apresentada pela B…………. Justifica a admissibilidade da revista, por entender que a exclusão da proposta da recorrida (B……….) por violação dos artigos 70º, n.º 2, al. c) e 58º, 1 do CCP assume-se de importante relevância jurídica pois que a controvérsia é susceptível de extravasar os limites da situação singular em apreço, impondo-se uma orientação que sirva de guia de resolução deste género de questões, ou seja: saber em que situações e perante que circunstancialismos se opera a exclusão de propostas quando, nos documentos integradores da proposta, previstos nas peças dos procedimentos, se empreguem expressões em língua estrangeira, desacompanhados das respectivas traduções. Não foram apresentadas contra-alegações. Matéria de facto Os factos dados como provados são os seguintes: Em Março de 2015, a A. foi convidada pela Entidade Demandada a apresentar proposta no âmbito do procedimento de contratação pública denominado "Ajuste Directo nº 7/2015 - Aquisição de serviços de uma plataforma electrónica de contratação pública: cfr. Doc. n° 1 junto com a Petição Inicial - PI e PA; O Ajuste Directo n.° 7/2015, tem por objecto: «(...) a adjudicação dos serviços de [...], de acordo com o estipulado nas cláusulas definidas no caderno de encargos [...]»; fixado: “O preço base é de 12.000,00 (doze mil euros), acrescido dos de IVA à taxa legal em vigor»; e o critério de adjudicação o do mais baixo preço: cfr. Doc. n.° 1 e Doc. n° 6 juntos com a PI e PA; A A. apresentou proposta no valor de: € 9.100,00 (nove mil e cem euros), sem IVA e a Contra-interessada apresentou proposta no valor de: € 11.970,00 (onze mil novecentos e setenta euros), sem IVA: cfr. Doc. n° 2 junto com a PI e PA; Em 2015-04-14, o Júri do procedimento elaborou o Relatório Preliminar, tendo sido a proposta da A. ordenada em 1.° lugar: cfr. Doc. n° 2 junto com a PI e PA; Em sede de audiência prévia, a Contra-interessada sublinhou que não é a "plataforma B………." que está certificada mas sim B……...gov e que a A. apresentou, com a sua proposta, um documento em Inglês: cfr. PA; vide Doc. n.° 3 junto com a PI; O Júri do procedimento pediu esclarecimentos à A. e a entidades terceiras ao procedimento, os quais foram por todos prestados: cfr. Doc. n° 3 junto com a PI e PA; Em 2015-05-13, o Júri do procedimento elaborou o Relatório Preliminar, deliberando excluir a proposta da A. e ordenar em 1º lugar a proposta da Contra-interessada melhor identificada nos autos, alicerçando-se, essencialmente, no seguinte (omissis) cfr. Doc. n° 3 junto com a PI e PA; Desta deliberação do Júri do procedimento, a A., em sede de audiência prévia, apresentou reclamação: cfr. Doc. n° 4 junto com a PI e PA; Em 2015-05-22, o Júri do procedimento elaborou o Relatório Final, deliberando no sentido de manter a exclusão da proposta da A. e a adjudicação da proposta da Contra-interessada A………….., SA, nos seguintes termos: (omissis) cfr. Doc. n° 5 junto com a PI e PA; Acto impugnado: Em 2015-05-22, a Entidade Demandada, determinou a adjudicação à Contra-interessada da aquisição de serviços de uma plataforma electrónica de contratação pública: cfr. Doc. n° 5 junto com a PI e PA; Em 2015-05-22, a A. foi notificada do Relatório Final e da decisão em crise: cfr. Doc. n° 5 junto com a PI e PA; Em 2015-05-28, às 20:06:25 horas, a A. apresentou à Entidade Demandada, Reclamação administrativa: cfr. PA; Em 2015-06-22, a A. apresentou, neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, a presente acção: cfr. fls. 1 dos autos. O TCA aditou à matéria de facto o conteúdo integral dos documentos n.º 3 e 5, referidos expressamente nas alíneas G) e I) da matéria de facto. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No presente caso, a proposta apresentada pela B………….. S.A. foi excluída e julgada improcedente, na primeira instância, a pretensão anulatória de tal exclusão. No recurso para o TCA Sul a ora recorrida (B………..) entendeu que o pedido de esclarecimentos do júri foi intempestivo; que a sua proposta era clara não havendo qualquer confusão quanto à identificação da plataforma electrónica certificada e que o documento em língua inglesa é um documento que não tem informação sobre o conteúdo da proposta, e portanto, esse aspecto não poderia ser invocado como fundamento da sua exclusão. O TCA Sul começou por apreciar a tempestividade do pedido de esclarecimentos pelo júri, considerando que neste ponto a recorrente não tinha razão. Apreciou depois a questão da confusão da proposta e concluiu que “tudo conjugado, com fundamento nos respectivos textos dos Relatórios de 13-5- e 22-5-201, tem sentido concluir que tanto para a Entidade Certificadora das Plataformas CEGER como para o júri concursal, as designações “Plataforma B……..” e “Plataforma B………….gov” são expressões usadas indistintamente pelo recorrente na proposta apresentada para definir o atributo de plataforma electrónica certificada pela CEGER requerido nos termos das cláusulas do caderno de encargos que acompanhou o convite no procedimento de ajuste directo a que se referem os autos”. Entendeu, portanto, que não havia motivo para excluir, com esse fundamento, a proposta da B……….. Apreciou de seguida a questão do idioma dos documentos da proposta, nos termos seguintes: “A exclusão da proposta com fundamento na apresentação de documentos da proposta redigidos apenas em língua estrangeira sem tradução para português, nos termos expressos do art. 146º n.º 2 e) por remissão para o art. 58º n.º 1 CCP permite excepções entre as quais, conforme disposto no art. 58º, nº 3 do CCP os documentos de apresentação facultativa incluídos pelo concorrente na proposta apresentada no sentido de “(…) melhor sustentar os respectivos atributos (…)”, o que é exactamente o caso presente a recurso (…)”, o que é exactamente o caso presente, na medida em que no relatório final de 13-5-2015, o júri expressamente refere que “(…) entendeu o júri que o documento redigido em inglês e apresentado pela B………. não fazia parte dos documentos exigidos para a proposta”. Daí que o TCA Sul tenha concluído que o acto de exclusão se mostre inquinado por erro sobre os pressupostos definidos no art. 58º, n.º 3 do CCP, sendo por isso anulável. 3.4. Como decorre do exposto as questões decididas contra a ora recorrente referem-se à confusão da proposta certificada e das consequências de ter sido apresentado um documento em inglês sem tradução para português. A primeira questão não justifica, de modo óbvio, a admissibilidade da revista, por se tratar de uma questão específica da concreta terminologia usada pelo concorrente, sendo que o TCA a decidiu de modo justificado e juridicamente plausível. A segunda questão também não justifica a admissibilidade da revista, apesar de se reportar aparentemente um problema de âmbito mais geral, qual seja o de saber o âmbito de aplicação do art. 58º, 3 e 146º, 2, e) do CCP. A recorrente configura o problema como sendo de saber em que situações deve excluir-se uma proposta quando “nos documentos integradores da proposta, previstos nas peças do procedimento, se empreguem expressões em língua estrangeira, desacompanhados das respectivas traduções”. No entanto, o problema tal como foi colocado e decidido no TCA, foi o de saber se o documento apresentado em língua estrangeira era ou não um documento de apresentação facultativa, relativamente aos quais o art. 58º, 3 do CCP permite que sejam apresentados em língua estrangeira. E foi, precisamente, por entender que o documento em causa “não fazia parte dos documentos exigidos para a proposta” – citando a este respeito a decisão do júri, que o TCA Sul entendeu que o documento em causa estava no âmbito de aplicação do art. 58º, 3 do CCP. Ora, com este âmbito a questão não é uma questão geral de interpretação do art. 58º, 3 do CCP, mas antes uma interpretação da obrigatoriedade ou da faculdade de apresentação daquele concreto documento e, portanto, uma questão que não extravasa os limites do presente caso. A questão não tem, portanto, a importância jurídica fundamental que a recorrente lhe atribui. Por outro lado, o próprio júri do concurso que – como sublinhou o acórdão do TCA Sul – entendeu que o documento não fazia parte dos documentos exigidos para a proposta. Daí que a decisão do TCA se mostra assim justificada, sendo juridicamente plausível tendo em conta as normas legais que invocou e os factos que tomou em consideração. Os valores das propostas em causa (11.970,00 euros e 9.100,00 euros) também não são, só por si, relevantes para atribuir às questões em discussão uma relevância social bastante para admissão da revista. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Setembro de 2016. – São Pedro(relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.