031912 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031912
ACORDAO
Descritores: Inviabilização da relação funcional, Funcionário municipal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039103
Nr Documento: SA119931019031912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1123ff989c767764802568fc00392634
Sumário
Não inviabiliza a manutenção da relação funcional a queixa ou desabafo proferido por um funcionário municipal, sobre actos de superior hierárquico seu, no uso da palavra em sessão da Assembleia Municipal, se tal queixa ou desabafo não foi de considerar gravemente desrespeitosa ou injuriosa.*
