0087084 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0087084
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Reclassificação, Tap
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015294
Nr Documento: RL199309290087084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07bffcf391f09c96802568030004102aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0087084.26
Sumário
Os AA. sempre estiveram integrados na carreira de pilotos da TAP e receberam preparação da empresa para pilotarem aviões turbo-hélice no espaço regional, integrados no posto-base de "oficial-piloto". A venda destes aviões veio a ser negociada entre a entidade patronal e o respectivo sindicato, fazendo parte do acordo de empresa. O posto de "comandante" de aparelhos de reacção constitui o topo da carreira, sendo diverso do posto de comandante da carreira de pilotos de aparelhos turbo-hélice. Só após o curso geral de pilotos da Direcção-Geral de Operações de Voo (DGVOV), como pilotos de aviões de reacção, teriam condições de acesso à categoria de "comandante". Ao serem integrados na DGVOV, nunca poderiam ser reclassificados como comandantes de aviões já inexistentes, nem de comandantes de aviões ainda existentes, mas para os quais não tinham a mínima preparação. Assim, a reclassificação na categoria de "oficial piloto" não se fundou em qualquer acto arbitrário da entidade patronal, mas apenas numa reconversão negociada e acordada nos termos do disposto na cláusula 140 n. 2 do AE.