Tendo o STA entendido recentemente que a reterição da formalidade da audiência prévia dos interessados é sempre geradora da nulidade do acto impugnado, doutrina que parece impossibilitar a aplicação...

I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos...

É de admitir revista de acórdão que seguiu a jurisprudência deste STA de que verificando-se que, quando da entrada em vigor do DL nº 137/2010, de 28/12, os autores, tendo exercido funções militares,...

Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou legal o acto da CGA onde se disse que o autor e agora recorrente, enquanto pensionista, incorreu numa incompatibilidade ao ser...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerou legais os actos da CGA onde se dissera que os autores e agora recorrentes, enquanto pensionistas, incorreram numa...

I – O legislador do DL n.º 137/2010, de 28/12, ao conferir uma nova redacção aos artºs. 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, visou atingir a remuneração com dinheiros públicos ou o “vencimento...

I - O legislador do DL n.º 137/2010, de 28/12, ao conferir uma nova redacção aos artºs. 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, visou atingir a remuneração com dinheiros públicos ou o “vencimento...

Justifica-se a admissão de revista relativamente à questão de saber se o exercício de funções na TAP está, ou não, abrangido pelo disposto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, na...

I. Na interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no art. 9º do Código Civil. II. É ao intérprete que...

I - Sendo a Lei-Quadro das Privatizações (LQP) aplicável apenas à reprivatização de bens que foram nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, se à data da Resolução do CM n.º 38-A/2015 a “SPDH” já...