0890/19.3BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.

Recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 890/19.3BEPRT RELATÓRIO O Município acima identificado (adiante Recorrente) recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade acima identificada (adiante Recorrida), anulou o acto de liquidação da taxa municipal de ocupação de subsolo, incluída na factura n.º FT RY 1808/01509, emitida pela sociedade denominada “Gás Natural B………., S.A.”, respeitante a Julho de 2018, no valor de € 5.471,27. O recurso foi admitido, com subida imediata e nos próprios autos e o Recorrente apresentou a motivação do recurso (fls. 219 e segs. do processo electrónico), que resumiu em conclusões que aqui damos por reproduzidas. A Recorrida apresentou contra-alegação (fls. 248 e segs. do processo electrónico), pugnando pela manutenção da sentença, com conclusões que aqui damos por reproduzidas. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e a Procuradora-Geral-Adjunta, louvando-se em anterior jurisprudência, emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e decretada a ilegitimidade do ora Recorrente, que deverá ser absolvido da instância na impugnação judicial contra ele instaurada (cf. fls. 299 e segs. do processo electrónico). Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º , n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), remete-se para a matéria de facto constante da sentença recorrida. DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR O Supremo Tribunal Administrativo, em muitos recursos em tudo idênticos – as partes são as mesmas, as sentenças recorridas são do mesmo teor, apenas se referindo a dívidas de períodos diferentes, e as alegações e contra-alegações do recurso são em tudo semelhantes às dos presentes autos –, tem vindo a decidir, uniformemente, pela ilegitimidade processual passiva do ora Recorrente na impugnação judicial ( Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 2 de Dezembro de 2020, proferido no processo com o n.º 185/18.0BEPRT , disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a27602fd989c17a880258639003a0f38 ; - de 13 de Janeiro de 2021, proferido no processo com o n.º 1733/17.8BEPRT , disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29e73e2f9377b2478025865e00634fd0 ; - de 17 de Fevereiro de 2021, proferido no processo com o n.º 567/18.7BEPRT , disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eef120bfe3f02a63802586840024afa2 ; - de 17 de Fevereiro de 2021, proferido no processo com o n.º 926/18.5BEPRT , disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fea58abf51bb44680258682005e66eb . ). Todas essas decisões no sentido da ilegitimidade passiva do ora Recorrente, remetem para a apreciação jurídica dessa questão efectuada no âmbito do processo n.º 506/17.2BEALM , com a intervenção de todos os Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na redacção dada pela Lei n.º 118/2019 , por acórdão de 14 de Outubro de 2020 ( Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05999c36112ba013802586060049b091 . ). Assim, em obediência ao disposto no n.º 3 do art. 8.º do Código Civil , e porque a convocação do julgamento ampliado do recurso, por iniciativa da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, visou precisamente assegurar a uniformidade da jurisprudência (cf. n.º 1 do art. 289.º do CPPT ), remetemos para a fundamentação adoptada no referido acórdão usando da faculdade concedida no n.º 5 do art. 663.º do CPC , aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT . 2.2 CONCLUSÕES Consequentemente, o recurso será provido, formulando-se as seguintes conclusões, decalcadas do citado acórdão de 14 de Outubro de 2020, proferido no processo com o n.º 506/17.2BEALM : I - Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e, julgando procedente a excepção dilatória de ilegitimidade processual passiva, absolver o ora Recorrente da instância. Custas, em 1.ª instância e neste Supremo Tribunal, pela Recorrida, que ficou vencida [cf. art. 527.º , n.ºs 1 e 2, do CPC , aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT ]. Dispensamos a junção do acórdão para que remetemos, uma vez que se encontra disponível no sítio indicado. Lisboa, 7 de Abril de 2021. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Paulo José Rodrigues Antunes.