I - O reconhecimento como direito subjetivo de um mínimo existencial de cada cidadão que deve ser protegido por ser inerente à dignidade da pessoa humana parece ser ou, pelo menos, dever ser um valor...

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): «1. Estamos perante um parque de estacionamento constituído em espaço público municipal, sujeito por lei à gestão da...

1. Quando a Relação entende que a questão a decidir é simples, pode o dever de fundamentação da decisão ser satisfeito mediante remissão para precedente acórdão, de que junta cópia (art. 663.º, n.º...

I - As questões relacionadas com a decisão da avaliação da matéria coletável pelo método indireto a que alude o artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária não podem ser reapreciadas na impugnação da...

I - Conforme resulta do artº18, nº3, da LGT, o sujeito passivo de imposto pode ser um ente distinto daquele que está legalmente obrigado a suportar o encargo do tributo em causa, situação que...

Justifica-se a admissão de revista apenas para revisitar a questão de saber se a cobrança em causa, tendo natureza jurídica de taxa, pode ser efectuada pelo Município sem prévio acto normativo...

Sumário: O Juízo Local Cível é materialmente incompetente para julgar ação, instaurada por empresa privada, a quem o município atribuiu a concessão de exploração de parcelas de solo, integradas no...

Justifica-se a admissão de revista apenas para revisitar a questão de saber se a cobrança em causa, tendo natureza jurídica de taxa, pode ser efectuada pelo Município sem prévio acto normativo...

1.Com a entrada em vigor da Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro, por força do regime consagrado no n.º 3, al. d) do artigo 43.º da Lei Geral Tributaria por aquele Lei introduzida no ordenamento...

I– O tributo previsto no artigo 70º, nº 1.1, da Tabela de Taxas outras Receitas do Município de Sintra, em vigor no ano 2009, quando aplicável a equipamentos de abastecimento de combustíveis, tem a...