087568 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 087568
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Efeito suspensivo, Caução, Anulação de acórdão, Incidentes da instância, Efeitos, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028546
Nr Documento: SJ199511220875681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47c4592c4c2c08e9802568fc003aee20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087568.CF
Sumário
Sendo o fundamento do pedido do apelado para que o apelante preste caução constituído apenas pela existência de sentença condenatória e pela interposição do recurso de apelação (artigo 693, n. 2, do Código de Processo Civil), a anulação dessa sentença, na pendência do incidente, implica a extinção da instância (artigo 287 alínea f) e 663 do citado Código).