083438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Olimpio da Fonseca
Processo: 083438
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Propositura da acção, Competência, Tribunal competente, Incidentes da instância, Decisão final, Recurso, Tribunal da relação, Acção, Improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018517
Nr Documento: SJ199302250834381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71e84fc108555b69802568fc003a5856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083438.4B
Sumário
Para julgar de procedimentos cautelares anteriores à propositura da acção respectiva é competente o tribunal em que ela deva ser proposta. Das decisões proferidas em incidente processual incluindo a decisão final, só é admissível recurso até à Relação. As procedências cautelares ficam sem efeito se a acção vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado.