0013152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0013152
ACORDAO
Descritores: Erro, Declaração negocial
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005559
Nr Documento: RL199604240013152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03654eabb2b1ae28802568030004b586
Sumário
A força probatória do documento particular quanto aos factos compreendidos na declaração não obsta que esta seja impugnada com fundamento na falta ou nos vícios de vontade.
