9730278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730278
Acórdão
Descritores: Aval, Sacador, Presunção, Subscritor, Letra, Livrança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022053
Nr Documento: RP199710029730278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fa8e9593147f6b88025686b00670117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730278.BC
Sumário
Na falta de indicação do beneficiário do aval, deve entender-se que o mesmo foi prestado ao sacador. trata-se duma presunção absoluta " juris et jure ", pelo que, existindo dúvidas relativamente à pessoa a quem o aval foi prestado, não pode tal matéria ser levada ao questionário. Tendo-se indicado numa letra, como beneficiário do aval " a firma subscritora " não pode daí concluir-se que o beneficiário da garantia é o aceitante com o fundamento de nas livranças o " subscritor " ser o principal obrigado. Dos artigos 31 alíena 4ª, 2ª parte e 77 alínea 3ª, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, resulta, manifestamente, a equiparação do subscritor da livrança apenas ao sacador da letra.