014859 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 014859
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Incidencia, Testamento, Legado, Terceiro, Rendimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019987
Nr Documento: SA219640122014859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6536c3708071d265802568fc0037b98b
Sumário
Equivale a uma pensão a instituição testamentaria que deixa a favor de terceiros uma quota-parte dos rendimentos de predios testados, a dividir igualmente por todos, abatidas as despesas de administração e de benfeitorias entendidas necessarias.
