044049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 044049
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022313
Nr Documento: SJ199403090440493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39000df8136c4bc2802568fc003ad99fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:044049.C2
Sumário
A alínea a) do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não criou novo tipo de crime de emissão de cheque sem provisão. Logo, a esse respeito, não se pode pôr um problema de aplicação da Lei penal no tempo.