085285 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 085285
Acórdão
Descritores: Notificação, Formalidades essenciais, Falta de notificação, Efeitos, Prescrição, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025304
Nr Documento: SJ199410110852851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/644f5ce47aacb384802568fc003a8f02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085285.08
Sumário
A tramitação inserta no artigo 234 n. 3 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967 é especial relativamente à do n. 1 do mesmo artigo, o que significa que há que previamente percorrer os caminhos traçados nos ns. 3 e n. 4, e que só após falharem as suas tramitações e que se pode lançar mão do n. 1. Há falta de notificação da ré sociedade, por não se ter cumprido a formalidade essencial prevista no artigo 195 n. 2 c) do Código de Processo Civil de 1967, se esta tem a sede social em Lisboa e a notificação (judicial avulsa) foi dirigida ao tribunal da comarca de Leiria, onde a ré foi notificada na pessoa de um seu funcionário. Notificação faltosa não interrompe a prescrição.