9720488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9720488
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Forma, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022251
Nr Documento: RP199711119720488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e27bc714318808e8025686b006703e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720488.B1
Sumário
A enumeração da alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano dos casos em que ao senhorio é permitida a resolução do contrato de arrendamento é taxativa. E nela não cabe a cessão de exploração do estabelecimento instalado no arrendado, ainda que nula por falta de forma.