09034B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 09034B
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Fundamentação de direito, Omissão de pronúncia, Parecer do relator, Recurso para o tribunal pleno, Suspensão de prazo, Interrupção de prazo, Requisitos de admissão, Conhecimento oficioso, Alegações, Conclusões, Reclamação prévia de nulidade
Recorrente: Seixas , Jose
Recorridos: Miness - Inspector Superior da Inspecção do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00032412
Nr Documento: SAP1991032109034B
Data de Entrada: 20/12/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4b0131cd53c5acc802568fc0038a6d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:09034B.8F
Sumário
Só a falta absoluta de motivação da sentença, e não a sua insuficiência, constitui causa de nulidade. A sentença está fundamentada de direito se indica a doutrina legal e os princípios jurídicos em que se baseia. Em obediência ao disposto no art. 660, 2, do C.P.C., o Juiz não deve pronunciar-se sobre a procedência do pedido quando razões de ordem processual prejudicarem o seu conhecimento. O art. 668, do C.P.C., não é aplicável às exposições ou pareceres, do Relator, sujeitas a decisão da conferência, emitidas ao abrigo dos arts. 704, 1, ou 690, 3. A arguição de nulidades da sentença perante a secção que a proferiu, não suspende o prazo do recurso para o Tribunal Pleno. Não interrompe o prazo do recurso para o Pleno a interposição de um recurso para o Tribunal Constitucional que, além de não chegar a ser admitido por, entretanto, o recorrente ter dele desistido, é manifestamente ilegal. A existência dos requisitos de admissão do recurso é de conhecimento oficioso. A decisão que admita o recurso jurisdicional não vincula o Tribunal superior, não formando caso julgado formal. É ilegal a interposição subsidiária ou condicional do recurso para o Tribunal Pleno, que o recorrente faz depender da não procedência da arguição de nulidades de sentença. As conclusões das alegações, a que alude o art. 690, do C.P.C., são expressões sintéticas, claras e resumidas, das razões de facto e de direito da impugnação, de modo a poderem ser facilmente apreendidas pelo Tribunal. Se o recorrente, convidado nos termos do art. 690, 3, C.P.C., a sanar as obscuridades e deficiência das conclusões, as substitui por outras que enfermam dos mesmos vícios, não deve conhecer-se do recurso.