040244 - Supremo Tribunal de Justiça

Face ao Código de Processo Penal de 1929, o Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de revista, competindo-lhe somente aplicar o regime jurídico adequado aos factos materiais que foram averiguados pelos tribunais de instância. Ele concentra a sua atenção sobre o estudo das questões de direito e, para que melhor o possa fazer, libertou-o a lei do exame de questões de prova, salvo as provas vinculadas, porque, então, trata-se de questões de direito.