96S225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S225
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Salários em atraso, Responsabilidade civil contratual, Indemnização, Ónus da prova, Culpa da entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031824
Nr Documento: SJ199704160002254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49d730656df2add280256a18003cee8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S225.B8
Sumário
Compete à entidade patronal - estamos no domínio da responsabilidade contratual - fazer a prova de que não foi devida a culpa sua a falta de pagamento ao trabalhador de diferenças salariais (artigo 799º do Código Civil).