0330561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0330561
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035524
Nr Documento: RP200302270330561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89c25b9615bf2c3680256db20033a66dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330561.F3
Sumário
Quem negoceia actos tendentes à celebração de um contrato e interrompe as negociações com violação das regras da boa fé, incorre em responsabilidade por culpa na formação dos contratos. Os danos negativos resultantes da responsabilidade contratual são todos aqueles que o interessado sofreu por ter deixado de ver satisfeito o seu interesse negativo (interesse em que as negociações não se frustram e o contrato não deixa de ser celebrado). Se o autor deixou de arrendar um prédio seu, por estar convicto de que ia concluir um negócio com o réu, que se frustrou por culpa injustificada deste, tem direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos com a não celebração daquele arrendamento.