0001035 - Tribunal da Relação de Lisboa

O problema da existência ou não de assinatura, num mandado de detenção, prende-se com a autenticidade dela, no sentido de que deve emanar directamente da autoridade judiciária, independentemente da sua ilegibilidade, imperfeição, redução, ou de uma mera rubrica - assinatura usada, normalmente, nos actos judiciais.