0049161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0049161
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00010914
Nr Documento: RL199110290049161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b5ebd1686718b79802568030001aaa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049161.46
Sumário
É competente para a regulação do poder paternal o Tribunal onde corre a acção de divórcio dos pais, se requerida na pendência desta. É competente o Tribunal da residência do menor, para a regulação, requerida na pendência da acção de divórcio, quando se verifique, ao decidir-se o incidente de incompetência, que a referida acção de divórcio improcedeu, cessando a conexão entre ambas.