005325 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005325
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Requerimento, Forma
Recorrente: Veiga , Luis
Recorridos: Faustino Ferreira Veiga Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022298
Nr Documento: SA219880427005325
Data de Entrada: 06/01/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/626907587bb0e684802568fc00376f55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005325.FD
Sumário
A oposição fiscal e o meio proprio e tipico da defesa contra execução fiscal. Ainda que não o rotule de oposição, e de considerar como tal o requerimento em que o executado invoque o fundamento da alinea b) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.