044675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044675
Acórdão
Descritores: Função pública, Competência do tribunal central administrativo, Recurso jurisdicional, Decisão interlocutória, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Dirger de Impostos
Recorridos: Barros , Hipólito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00055768
Nr Documento: SA119990623044675
Data de Entrada: 24/02/1999
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50ac097c8b303abf80256ae700320309CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044675.20
Sumário
Nos termos do art. 40º alínea a) do ETAF (redacção do DL 229/96) compete ao Tribunal Central Administrativo, conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo, proferidas em matéria relativa ao funcionalismo público. A regra referida em I, aplica-se aos recursos das decisões interlocutórias, pois, a competência afere-se, em geral, salvo expressa e inequívoca disposição em contrário, pelas regras de repartição da competência, aplicáveis ao recurso da decisão final.