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044675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 044675
ACORDAO
Descritores: Função pública, Competência do tribunal central administrativo, Recurso jurisdicional, Decisão interlocutória, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - Nos termos do art. 40º alínea a) do ETAF (redacção do DL 229/96) compete ao Tribunal Central Administrativo, conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo, proferidas em matéria relativa ao funcionalismo público. II - A regra referida em I, aplica-se aos recursos das decisões interlocutórias, pois, a competência afere-se, em geral, salvo expressa e inequívoca disposição em contrário, pelas regras de repartição da competência, aplicáveis ao recurso da decisão final.