015674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015674
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Dívida exequenda, Prescrição, Prazo, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Alves , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036813
Nr Documento: SA219930217015674
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7c1651e4b76dfd2802568fc0038c2b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015674.CF
Sumário
O prazo de prescrição de dívidas exequendas que nos termos do art. 27 do CPCI era de 20 anos foi encurtado pelo art. 34 do CPT para 10 anos. Este último prazo não é de aplicação retroactiva. Rege, para este caso de sucessão de normas relativas à prescrição, o art. 297 do Cód. Civil, que salvo disposição em contrário, regula, como princípio geral, a questão da sucessão de normas sobre prazos.