99A1066 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Em caso de incumprimento do contrato, o credor que opta pela resolução, tem direito à indemnização pelo interesse negativo. II- Para quem entenda que a indemnização visa o interesse positivo, esta só pode ser reconhecida com a realização da prestação do credor ou com o abatimento do valor desta. III- Uma das funções do princípio da reclusão é assegurar a transparência do contraditório, pelo que não é admissível a alegação de factos novos quando se os não pode impugnar.