0041161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0041161
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Facto não articulado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010080
Nr Documento: RL199202250041161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d01e7bde5e4b96280256803000185eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041161.4E
Sumário
O depósito das rendas na Caixa Geral de Depósitos só é liberatório se for fundado em algum dos fundamentos previstos no artigo 841 do Código Civil. Efectuado depósito das rendas não liberatório, verifica-se o fundamento para a resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 1093, n. 1, alínea a) do Código Civil. O Tribunal não pode utilizar na sentença factos não articulados regularmente pelas partes.