048416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 048416
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029315
Nr Documento: SJ199510310484163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc08bb225feab700802568fc003b05a3
Sumário
À cognição do S.T.J. escapa a apreciação e valoração dos meios de prova produzidos em primeira instância, vigorando neste domínio o princípio de liberdade de apreciação ou de livre convicção do julgador - art127 do C.P.P.
