047986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 047986
Acórdão
Descritores: Regime de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027565
Nr Documento: SJ199506280479863
Referência Publicação: BMJ N448 ANO1995 PAG293 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d31b610424404a1802568fc003ad06eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047986.D7
Sumário
O regime de prova apenas pode ser aplicado a arguido condenado por crime punível, em abstracto, com pena de prisão não superior a três anos. Primeiramente, o arguido é declarado culpado, mas não se determina a pena; só para o caso de ser revogado o regime prova é que será fixada a pena de prisão que ao crime caberia, se não tivesse tido lugar esse crime.