074144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074144
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023295
Nr Documento: SJ198705280741442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79dedb44b66fb268802568fc003a7873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074144.B1
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito. Não constando do acórdão recorrido, de forma clara e precisa, os factos materiais de causa cujo conhecimento é indispensável à aplicação do direito, deve ser ordenada a baixa do processo ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto, por forma a constituir base suficiente para a decisão de direito.