0225713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 0225713
Acórdão
Descritores: Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000996
Nr Documento: RP199102040225713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e91f27fc7b1b1298025686b00661db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225713.C7
Sumário
Para efeitos do n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o subsidio de alimentação e considerado retribuição, se o seu pagamento for periodico, regular e duradouro.