130/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 130/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Fundamentação legal, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Relatório, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 130/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Hospital de Faro, E. P. e
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114410
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114410
Sumário
A Comissão de Análise das Propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no Programa de Concurso (cfr. art.º 107.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e art.ºs 124.º, n.º 1 e 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo). A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, não permitindo suportar a atribuição da valoração atribuída a todos os factores do critério de adjudicação, por forma a que um destinatário normal possa perceber o percurso cognoscitivo percorrido pela Comissão de Análise, para chegar à pontuação atribuída a cada factor, configura um acto eivado do vício de forma, que acarreta a sua anulabilidade. A ilegalidade mencionada é susceptível de permitir, ou originar, a possibilidade de “afeiçoamento” da classificação/ordenação das propostas, com a inerente susceptibilidade de violação dos princípios da imparcialidade e da transparência, previstos nos arts. 11.º, n.º 1 e 8.º, nº 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativa à matéria em apreço, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.