022021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 022021
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Acto de liquidação, Revisão oficiosa
Recorrente: Construções António Guerreiro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00050056
Nr Documento: SA219981007022021
Data de Entrada: 02/07/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b8350bfc7bfbf26802569990038723dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022021.D8
Sumário
Com fundamento em errado apuramento da situação tributária do interessado pode, nos termos do artigo 93º do CPT, a entidade que praticou o acto, por iniciativa sua ou por ordem do superior hierárquico, proceder à revisão oficiosa do acto tributário . Sendo a revisão a favor da Administração Fiscal pode ocorrer no prazo de caducidade de cinco anos previsto no artigo 94º do CCI. A decisão de proceder à revisão tomada pelo DGCI não constitui usurpação das funções do Tribunal nem viola qualquer caso julgado se ocorrer no prazo de cinco anos referido.