0012642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0012642
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Processo sumário, Falta de contestação, Revelia, Cominação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026970
Nr Documento: RL200010100012642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6583be79990cee0380256996004cc17aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0012642.B5
Sumário
À falta de contestação por parte de "Mútua dos Pescadores - Sociedade Mútua de Seguros" não é aplicável a cominação estabelecida no art. 784º do C.P.Civil..