006131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006131
ACORDAO
Descritores: Abono, Compensação de vencimento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024669
Nr Documento: SA119620511006131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69e949f65e78f94d802568fc0037c133
Sumário
O abono destinado a compensação de vencimentos, tal como se estabelece no artigo 10 do Decreto n. 40 709, não compreende as percentagens sobre as receitas.
