0009406 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0009406
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Incumprimento
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014503
Nr Documento: RL199106270009406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea604ff2ffae72c78025680300024270
Sumário
I - Sendo a realização da escritura pública ainda possível, há mora, mas não incumprimento definitivo; II - A mora, para gerar a resolução do contrato-promessa tem de ser convertida em incumprimento definitivo.