065268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065268
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor da causa, Reconvenção
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003479
Nr Documento: SJ197406070652681
Referência Publicação: BMJ N238 ANO1984 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9fcda7fbfc42c71802568fc003968ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065268.29
Sumário
Deduzindo-se reconvenção o valor da causa corresponde a soma dos valores dos pedidos da acção e reconvencional. Para efeitos processuais, fixado o valor da causa, mantem-se este inalteravel, quaisquer que sejam os eventos posteriores. Mantem-se a possibilidade de recurso para a Relação, ainda que o pedido reconvencional seja julgado improcedente, quando o valor da causa, obtido por aquele modo, exceder a alçada do tribunal de comarca.