065268 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deduzindo-se reconvenção o valor da causa corresponde a soma dos valores dos pedidos da acção e reconvencional. II - Para efeitos processuais, fixado o valor da causa, mantem-se este inalteravel, quaisquer que sejam os eventos posteriores. III - Mantem-se a possibilidade de recurso para a Relação, ainda que o pedido reconvencional seja julgado improcedente, quando o valor da causa, obtido por aquele modo, exceder a alçada do tribunal de comarca.