029060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 029060
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Ónus de prova, Princípio do inquisitório, Princípio da verdade material, Acto confirmativo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037217
Nr Documento: SA119930121029060
Indicações Eventuais: QUESTÃO PRÉVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ba087e66204db6d802568fc0038da68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029060.DB
Sumário
No contencioso administrativo o processo é dominado pelo princípio do inquisitório, possuindo o Tribunal amplos poderes de indagação da verdade material podendo a prova ser carreada por qualquer dos intervenientes na lide. Sem prejuízo da actividade indagatória do tribunal, é ao recorrido que incumbe provar os factos integradores da excepção da extemporaneidade do recurso por si invocada. Para haver acto confirmativo torna-se necessário, além do mais - identidade do objecto, pedido e causa de pedir - que haja outro acto anterior firmado na ordem jurídica.*