9721103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9721103
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Remessa a conta, Custas, Pagamento, Prosseguimento do processo, Nulidade processual, Reivindicação, Pedido, Direito de propriedade, Âmbito, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022735
Nr Documento: RP199801209721103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cd989fcffabf8ec8025686b006708a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721103.62
Sumário
Suspensa a instância a aguardar que seja efectuada o registo da acção, e remetidos os autos à conta nos termos do artigo 122 do Código das Custas Judiciais, o facto de, junto aos autos o registo necessário, o juiz ordenar o prosseguimento dos autos sem que tivessem sido pagas as custas contadas, que depois vieram a ser satisfeitas, não constitui nulidade processual por não influir no exame ou decisão da causa. Em acção de reivindicação de propriedade em que os autores pedem o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre certo prédio, indicando que possui determinada área, ainda que se demonstre que a área do prédio é inferior à por eles referida, deve sempre o juiz julgar em parte a acção procedente reconhecendo aos autores o direito de propriedade pretendido, embora sem toda a área peticionada.