000765 - Supremo Tribunal de Justiça

A entidade patronal que atribuir ao trabalhador certa categoria profissional ainda não institucionalizada deve reclassifica-lo nessa mesma categoria quando esta venha afigurar em instrumento de regulamentação colectiva do trabalho com um conteudo correspondente, no essencial, as funções que o mesmo trabalhador sempre exerceu desde aquela atribuição.