96P437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 96P437
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Toxicodependente, Furto, Sucessão de leis no tempo, Procedimento criminal, Queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030062
Nr Documento: SJ199606200004373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec5b929aa69ff3ca802568fc003b0b0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P437.AF
Sumário
O facto de o arguido ser toxicodependente, não é uma circunstância exógena, isto é, não é uma disposição exterior das coisas que de fora facilite a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente. E nem é sequer, uma circunstância que diminua a culpa. As normas relativas à queixa e acusação particular têm uma dupla natureza: se, por um lado, constituem condições positivas do procedimento criminal, (pressupostos processuais), por outro lado condicionam a responsabilidade penal e produzem, nessa medida, efeitos jurídicos. Quanto a essas normas, aplicam-se os princípios constitucionais da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável e da imposição da retroactividade da lei penal mais favorável consagrado no artigo 29 da C.R.P. e no artigo 2, n. 4 do C.P.. Assim, não havendo lugar à qualificação do crime de furto e não tendo sido apresentada queixa por parte dos ofendidos (desconhecidos), não pode o arguido ser condenado por furto simples.