016574 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e parte legitima no recurso contencioso em que se impugna a legalidade de um acto de que e autor, ainda que não seja o Instituto o beneficiario desse acto. II - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio. III - E contenciosamente irrecorrivel o acto do presidente da direcção do IAPO que, em cumprimento do n. 6 da Port. 331-A/81, envia as guias aos destinatarios do acto administrativo consubstanciado nesse numero.