016574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016574
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Legitimidade activa, Acto administrativo em diploma legal
Recorrente: Fabrica Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Iapo e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO IAPO DE 1981/08/11.
Nr Convencional: JSTA00004374
Nr Documento: SA119830120016574
Data de Entrada: 29/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/252472e07503c65e802568fc0038387aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016574.6F
Sumário
O presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e parte legitima no recurso contencioso em que se impugna a legalidade de um acto de que e autor, ainda que não seja o Instituto o beneficiario desse acto. O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio. E contenciosamente irrecorrivel o acto do presidente da direcção do IAPO que, em cumprimento do n. 6 da Port. 331-A/81, envia as guias aos destinatarios do acto administrativo consubstanciado nesse numero.