1398/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1398/99
Acórdão
Descritores: Honorários ao defensor
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC253/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a3bfd84df817b142802569ca005dffcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1398.99.82
Sumário
I.A remuneração de honorários ao advogado, nomeado defensor, é distinta da compen-sação por despesas feitas directamente com o patrocínio. Aquela remunera o munus próprio de defensor e estas compensam os gastos de quantias em actos materializados necessários ao patrocínio. II.A remuneração de honorários não precisa de nota de despesas.