9921614 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9921614
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028365
Nr Documento: RP200002089921614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07e63e88b2fdb73f802568b700308775CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921614.DE
Sumário
Para se obter o deferimento de uma providência cautelar não especificada, não basta provar que o requerente goza do direito de propriedade sobre a coisa, é necessário demonstrar que da ofensa do direito resulta um prejuízo irreparável ou dificilmente reparável, e que a situação económica do requerido torna inviável a sua responsabilização pelos danos emergentes do seu comportamento ilícito.