381/11.0TAMAI.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 381/11.0TAMAI.P1.S1
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Cúmulo jurídico, Conhecimento superveniente, Trânsito em julgado, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Juízes: Santos Cabral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d22094e94eec3b6880257b1600589621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:381.11.0TAMAI.P1.S1.CA
Sumário
O conhecimento superveniente de infracções não altera a regra do art. 77.°, n.º 1, do CP, que não dispensa o trânsito em julgado de uma condenação, trânsito esse que funciona como limite temporalmente intransponível, na formação de pena única. O trânsito em julgado da condenação que primeiro lugar teve lugar funciona, pois, como o momento determinante para a superveniência do conhecimento do concurso, entendimento esmagadoramente dominante no STJ, com o sentido e alcance de que a primeira decisão transitada em julgado constitui o ponto de partida e o pólo de referência, com eficácia em retroacção, para a identificação das penas que formam a pena de concurso, todas as demais penas aplicadas posteriormente extrapolam desse primeiro cúmulo. A decisão que condene por um crime anterior deve ser considerada como se fosse tomada ao tempo do trânsito da primeira, se o tribunal, a esse tempo, tivesse tido conhecimento da prática do facto. É pressuposto temporal para determinação da pena de concurso superveniente o da prática do crime novo antes da (anterior) condenação e não antes do trânsito em julgado da (anterior) condenação.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça : Por acórdão proferido nestes autos , sob o n.º 381/11.0TAMAI , do 2.º Juízo de Competência Criminal , do Tribunal Judicial da Maia , em 29 de Maio de 2012, foi o arguido AA, condenado , em cúmulo jurídico , na pena unitária de 6 anos e 4 meses de prisão , englobando-se naquela as seguintes penas parcelares de prisão : -de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de prisão. , pela prática em 5.5.2010 de um crime de tráfico de estupefacientes, p. p. pelo art. 21° do D.L. 15/93, de 22.01; imposta por acórdão de 27.9.2010 , transitado em julgado em 18.10.2010, no P.º comum com intervenção do tribunal colectivo , sob o n.º 669/10.8JAPRT , do 2.º Juízo Criminal da Maia ; -de 1 ano e 4 meses , pela prática em 27.9.2010 , de um crime de perturbação de funcionamento de órgão constitucional , p e p , pelo art.º 334.º a) , do CP , imposta nos presentes autos , em acórdão de 7.2.2012 , já transitado em julgado em 27.2.2012 . Da discussão da causa resulta provado , para além do que consta das condenações supra referidas, que: O arguido é o filho mais novo de um conjunto de 12, de uma família numerosa com origens no Surunami, que emigrou para a Holanda quando o arguido tinha 8 anos de idade. O processo de desenvolvimento pessoal e de socialização do arguido foi marcado pelo falecimento do pai quando tinha 12 anos de idade e as dificuldades da mãe em exercer o controlo e supervisão parental do comportamento social no início da adolescência. As dificuldades de adaptação comportamental do arguido estão associadas a um internamento numa instituição de menores a partir dos 14 anos de idade, onde realizou a escolaridade obrigatória e um curso de formação profissional de metalurgia, tendo sido simultaneamente objecto de ajuda e aconselhamento psicológico e pedagógico, devido às dificuldades de adaptação ao contexto institucional. No início da idade adulta, teve dificuldades psicológicas diagnosticadas, e não iniciou qualquer actividade profissional regular ou normalizada, tendo-se envolvido em grupos de pares em contextos e situações desviantes e de consumo de estupefacientes, na sequência das quais teve vários contactos com o sistema de justiça, tendo estado preso por cinco vezes, na Holanda, por conflitos e confrontos decorrentes dos seus comportamentos delinquentes. Estabeleceu ao longo da sua vida diversos relacionamentos, vindo a ter três filhos de três diferentes companheiras, mas sem estabelecer qualquer relacionamento marital estável ou continuado. Beneficiou de apoio e tratamento terapêutico na sua condição de toxicodependente, pelos serviços de toxicodependências da Holanda e de apoios sociais associados a indivíduos com estas características. Desde há cerca de 10 anos que trabalha como segurança, em estabelecimentos de diversão nocturna, como bares e discotecas em Amesterdão, de forma informal e sem vínculo contratual. Encontrava-se a viver sozinho num apartamento na zona oeste de Amesterdão, desenvolvendo actividade de segurança numa discoteca nocturna, Mantinha uma relação de namoro com a actual namorada, de quem tem uma filha actualmente com 4 meses, e que ainda não conhece devido à situação de reclusão. Dispõe de uma rede de apoio familiar de sete irmãos que também residem na mesma cidade, e mantêm um estilo de vida associado a locais e pessoas e estabelecimento de divertimento nocturno. Ocupava os tempos livres na prática de boxe, em ginásios de musculação e na companhia de pares em contextos hedonistas associados ao consumo de drogas, considerando-se adito de cocaína. No meio prisional não recebe visitas do exterior e actualmente encontra-se afastado dos consumos de cocaína, desde que se encontra preso, embora não se tenha envolvido em qualquer processo terapêutico que exija qualquer controlo do consumo de estupefacientes. Não apresenta dificuldades de ajustamento ao contexto prisional, não se tendo no entanto envolvido em qualquer actividade de natureza ocupacional ou formativa. Todavia, já requereu quer ocupação laboral, quer a frequência de cursos no estabelecimento onde se encontra a cumprir pena. III –O Exm.º Magistrado do M.º P.º, inconformado com o decidido , interpõs recurso apresentando as seguintes conclusões: 1- Este recurso versa sobre o acórdão de 29.5.2012 , no qual se decidiu proceder a cúmulo jurídico da pena de cinco anos e oito meses de prisão em que foi condenado no processo comum colectivo n°699/10.8JAPRT deste Juízo Criminal e a pena de um ano e quatro meses de prisão em que o referido arguido foi condenado nestes autos, determinando, em consequência, a realização do cúmulo jurídico dessas duas penas. 2- Na perspectiva do acórdão recorrido só os factos praticados posteriormente ao trânsito em julgado da anterior condenação é que não são abrangidos pelo cúmulo. 3- Discordamos desse entendimento, pois em nossa opinião, só poderá haver lugar a cúmulo jurídico quando estivermos perante um concurso de crimes, sendo hipoteticamente concebível a possibilidade de realização de um único julgamento por todos os crimes, sendo o agente condenado numa pena única, englobando todas as penas parcelares aplicada por cada um dos crimes. 4- No caso de conhecimento superveniente desse concurso, torna-se necessário que o crime de que há conhecimento superveniente tenha sido cometido antes da condenação, de modo a que essa condenação já o pudesse ter tido em conta, para o efeito da determinação da pena única. 5- O momento que importa para, nos termos do artigo 78°, n° l, do Código Penal, saber se o crime foi ou não anterior à condenação é o momento em que esta foi proferida e não o do seu trânsito em julgado que é um acontecimento jurídico aleatório e imprevisível. 6- Os factos deste processo foram cometidos pelo arguido logo após a sua condenação no processo n°699/10.8JAPRT, pelo que falha o pressuposto material da realização do cúmulo jurídico que é o do prática do novo crime ser anterior à condenação e não ao seu trânsito em julgado. 7- No nosso entendimento o arguido AA deveria cumprir de forma sucessiva a pena de cinco anos e oito meses de prisão em que foi condenado no processo comum colectivo n°699/10.8JAPRT deste Juízo e a pena de um ano e quatro meses de prisão em que foi condenado nestes autos e não, como foi decidido no despacho recorrido, ser realizado o cúmulo jurídico dessas duas penas. 8- O acórdão recorrido violou, por deficiente interpretação, o preceituado nos artigos 77° e 78°, ambos do Código Penal. Antes , ainda , a fls . 260 , o Exm.º Magistrado do M.º P.º interpõs recurso do despacho da M.ª Juiz que , indeferindo ao promovido incumprimento sucessivo daquelas penas , por não ser caso de cúmulo jurídico superveniente , apresentando na motivação conclusões cujo teor repete , na íntegra , nas conclusões do recurso do acórdão de cúmulo , tendo como objecto a decisão final , desinteressando , por isso , transcrevê-las . Este recurso foi admitido -fls . 322 - a subir nos próprios autos com o que foi interposto da decisão final sobre o cúmulo jurídico , deles cumprindo conhecer , colhidos os legais vistos , sendo que a EXm.ª Procuradora Geral Adjunta neste STJ se pronunciou no sentido do recorrente . Dispõe o art.º 78.º, do CP , subordinado à epígrafe “ Conhecimento superveniente do concurso “ no seu n.º 1 , que se depois de uma condenação transitada em julgado se mostrar que o agente praticou anteriormente àquela condenação outro ou outros crimes , são aplicáveis as regras do artigo anterior , sendo a pena que já tiver sido cumprida descontada no cumprimento da pena única aplicada no concurso de crimes . O n.º 2 preceitua que o disposto no número anterior só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado . Por seu turno o art.º 77.º n.º 1 , do CP , estipula que “ Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única “ Aquela norma atinente ao concurso superveniente sofreu a alteração introduzida pela Lei n.º 59/2007 , de 29/8 , que incluía no cúmulo as penas cumpridas ou já extintas , estatuindo , na redacção actual , que a pena que tiver sido cumprida é descontada no cumprimento da pena única , excluindo do englobamento penas que tenham sido extintas ( por ex.º por amnistia ou prescrição ) por razões distintas do pressuposto e efectivo cumprimento , com perda de privação de liberdade , pois que aquele englobamento primitivo distenderia a moldura de cúmulo , alargando o arco penal , em prejuízo do próprio condenado , como , de resto , se decidiu nos Acs. deste STJ , de 25.10.2012 , P.º n.º 242/10.00GHCTB-S1, de 10.9.2008 , P.º n.º 2500/08, de 8.10.2008 , P.º n.º 2490/08 e de 20.1.2010 , P.º n.º 392/2010. O preceito do n.º 1 do art.º 78.º , do CP , tem de ser conjugado com a norma do art.º 77.º , do CP , estabelecendo o regime –regra da punição do concurso A distinção que entre os dois preceitos intercede tem a ver , no caso do art.º 78.º , do CP , com o conhecimento posterior ao trânsito em julgado da condenação por um ou todos os crimes em concurso ; o art.º 77 relaciona-se com o denominado ( cfr , Prof .Lobo Moutinho , da Unidade á Pluralidade de Crimes no direito Penal Português , pág. 1240 ) “ conhecimento simultâneo “ no sentido de crimes quês são conhecidos antes do trânsito da condenação por qualquer deles e ,mais exactamente , no mesmo processo È da conjugação de ambas as legais disposições que resulta a delimitação dos casos em que estas regras são aplicáveis e , com isso , a figura do concurso superveniente de infracções . O legislador penal , no plano doutrinário , repudiou abertamente o sistema de acumulação material de penas , que , na sua pureza, não se mostra consagrado na generalidade das legislações , para adoptar um sistema de pena conjunta , erigido não de conformidade com o sistema de absorção pura por aplicação da pena concreta mais grave , nem de acordo com o princípio da exasperação ou agravação , que agrega a si a punição do concurso com a moldura do crime mais grave , agravada pelo concurso de crimes , mas antes de acordo com um sistema misto pontificando a regra da acumulação , por força do qual se procede à definição da pena conjunta dentro de uma moldura cujo limite máximo resulta da soma das penas efectivamente aplicadas , emergindo a medida concreta da pena da imagem global do facto imputado e da personalidade do agente , sob a forma de cúmulo jurídico ( cfr. Profs . Paulo Pinto de Albuquerque , Comentário do Código Penal , pág. 283 e Figueiredo Dias , in Direito Penal Português , As Consequências Jurídicas do Crime , págs .277 a 284 ) , nos termos dos art.ºs 77.º n.ºs 1 e 2 , do CP . O concurso superveniente de infracções é uma anomalia de que o sistema enferma ; ela não surgiria se o agente do crime for sendo condenado à medida que o cometa ; o sistema de concurso sucessivo de infracções significa o “ óptimo ou ideal do funcionamento do sistema jurídico-punitivo –cfr. Prof. Lobo Moutinho , op . cit ,.pág. 1324. No concurso de infracções não pode perder-se de vista que se está perante uma situação potencialmente gravosa para o agente que se ficou a dever ao facto de não ter sido atempada e sucessivamente punido à medida da prática das infracções , por facto que lhe não é imputável( nemo tenetur se detergere ) o atraso no funcionamento das instituições judiciárias , havendo que reintegrá-lo , na formação da pena conjunta , na situação em que se acharia se fosse julgado continuamente e à medida que incorreu na prática dos crimes , procurando assegurar-se uma proporção entre os crimes e a respectiva punição , filosofia inspiradora no art.º 77.º n.º2 , do CP . Os crimes não se assumem , na punição conjunta , como uma “ massa indiferenciada de ilícitos” ou um conglomerado de realizações típicas “ expressões com origem em Bringewatt, continuamos a seguir de perto o Prof. Lobo Moutinho , op . cit ., pág. 1290 . No concurso superveniente de infracções tudo se passa como se , por pura ficção , o tribunal apreciasse , contemporâneamente com a sentença , todos os crimes praticados pelo arguido , formando um juízo censório único , projectando –o retroactivamente ( cfr. Ac. deste STJ , de 2.6.2004 , CJ , STJ , II , 221 ) . O conhecimento superveniente de infracções não altera a regra do art.º 77.º n.º1 , do CP , não dispensa o trânsito em julgado de uma condenação , trânsito esse que funciona como “ limite temporalmente intransponível “, na formação de pena única , nas palavras do Ac. deste STJ , de 7.2.2002 , CJ , STJ , I , 203 , , excluindo do cúmulo os cometidos depois . Dá Mesquita , in o Concurso de Penas , pág. 45 , escreve que pela análise da letra da lei , só há lugar a cúmulo jurídico , depois de uma condenação transitada em julgado E , continuando a sua argumentação, acentua que “ …o elemento literal que se retira do art.79 , do CP 82 ( art78 .º da Red. 95 ) é reforçado com a conjugação com o regime substantivo constante da norma precedente , nos termos da qual o trânsito em julgado da primeira daquelas condenações é o pressuposto temporal do concurso de penas , o que se compreende pois só depois do trânsito em julgado a condenação adquire a sua função de solene advertência ao arguido “ E a favor desta argumentação , mas agora por razões de índole processual , op . cit , pág. 46 , acrescenta que os elementos facto-pena só se tornam questões definitivas após o seu trânsito da condenação , consolidando-se , funcionando o cúmulo na esteira de Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República de 26.6.52 , como o reconhecimento do caso julgado da anterior decisão , só essa solução favorecendo o princípio da presunção de inocência do arguido impondo que antes do trânsito se forme um qualquer juízo de culpabilidade O trânsito em julgado da condenação que primeiro lugar teve lugar funciona , pois , como o momento determinante para a superveniência do conhecimento do concurso , entendimento esmagadoramente dominante neste STJ , com o sentido e alcance de que a primeira decisão transitada em julgado constitui o ponto de partida e o pólo de referência , com eficácia em retroacção , para a identificação das penas que formam a pena de concurso ; todas as demais penas aplicadas posteriormente extrapolam desse primeiro cúmulo –cfr. Ac. deste STJ , de 19.12.2007 , P.º n.º 3400/07 . A decisão que condene por um crime anterior deve ser considerada como se fosse tomada ao tempo do trânsito da primeira , se o tribunal , a esse tempo , tivesse tido conhecimento da prática do facto cfr. Acs. deste STJ , de 20.6.96 , BMJ 458 , 119 , 4.12.97 , CJ , STJ , TIII , 246 , 6.5.99 , P.º n.º 245/99 , 17.3.2004 , in CJ , STJ , I , 2004 , 229 e segs . , de 2.6.2004 , P.º n.º 1391/04 , de 15.3.2007 , in Rec.º n.º 4796 /06 , da 5.ª Sec. ,de 11.10.2001, P.º n.º 1934/01 , 17.1.2002 , P.º n.º 2739/01 , de 10.1 2007 , P.º n.º 1105 /06 ,30.5 2012 , P.º n.º 267/10.6 TCLSB.S1, 17.5.2012 , P.º n.º 471/06 .1GALSD.P1 .S1 , 12.7.2012 P.º n.º 76/06 -7JPLSB .S1, 20.1.2010 , P.º n.º 392/02.7 PFLRS .L1.S1 , 23.2.2011 , P.º n.º 1145 /015 PBG MR .S2 , 30.6.2010 , P.º n.º 1022/04.8PBOE R.S1 , 15.6.2011, P.º n.º 721/08 OGBLSLV EL S1. Os recente Acs. de 25.10.2012 , P.º n.º 242/10.OO GHSTB-S1 e de 27.6.2012 , P.º n.º 994/10 .8 TBLGS.S1 situam-se , ainda , nessa mesma orientação. O Prof . Figueiredo Dias , diferentemente , pondera in Direito Penal Português –As Consequências Jurídicas do Crime , págs. 293 e 294 ,e considera ser necessário , como pressuposto temporal para funcionamento do cúmulo , “ ...que o crime de que haja só agora conhecimento tenha sido praticado antes da condenação anteriormente proferida , de tal modo que esta deveria tê-lo tomado em conta , para o efeito de pena conjunta …” , não em momento anterior ao trânsito em julgado A solução que perfilha tem a pressupõ-la a correspondente disposição do CP alemão ( § 53 ) em que a figura do concurso real ou material ( Tatmerheit ) , não é definida em função do trânsito em julgado da condenação mas do julgamento no mesmo processo e da condenação da mesma . Mas essa solução não é a que resulta da lei , onde não foi consagrada , como se teve ensejo de referir , não emerge do seu elemento literal , sequer se harmoniza com o texto do art.º 77.º n.º1 , do CP e relativiza o valor processual atribuído ao caso julgado , designadamente estando a sentença pendente de recurso não produzindo , ainda , efeitos substanciais , sendo processualmente discutível , modificável e , ainda , inexequível O Prof . Paulo Pinto de Albuquerque , in Comentário ao Código Penal , pág. 246 , nota 2 , perfilha o entendimento de que é pressuposto temporal para determinação da pena de concurso superveniente o da prática do crime novo antes da ( anterior ) condenação e não antes do trânsito em julgado da ( anterior ) condenação . Mas se os crimes agora , entenda-se no tribunal da última condenação , conhecidos forem vários , tendo uns ocorrido antes de condenação anteriormente transitada e outros depois dela , o tribunal proferirá duas penas conjuntas , uma a corrigir a condenação anterior e outra relativa aos factos praticados depois daquela condenação ; a ideia de que o tribunal devia proferir aqui uma só pena conjunta , contraria expressamente a lei e não se adequaria ao sistema legal de distinção entre punição do concurso de crimes e da reincidência , latu sensu , é a doutrina do Prof. Figueiredo Dias , in Direito Penal Português –As Consequências Jurídicas do Crime , § 425, dando lugar a cúmulos separados e a pena executada separada e sucessivamente , neste sentido , também , Paulo Pinto de Albuquerque , Comentário ao Código Penal , pág. 247 . E as razões por que a pena aplicada depois do trânsito em julgado , à partida , não deve ser englobada no cúmulo , aplicando-se , antes , as regras da reincidência , resulta do facto de ao assim proceder o arguido revelar maior inconsideração para com a ordem jurídica do que nos casos de inexistência de condenação prévia , deixando de ser possível proceder à avaliação conjunta dos factos e da personalidade , circunstância óbvia para afastar a benesse que representa o cúmulo , defende Vera Lúcia Raposo , in R e v . cit . , págs 583 a 599 ; idem Germano Marques da Silva , in Direito Penal Português , Parte Geral , II , 313 e Paulo Dá Mesquita , Concurso de Penas , pág. 45 e segs .Cfr. , ainda , Ac. deste STJ , de 15.3.2007 , P.º n.º 4797/06-5.ª Sec. A divergência que , no caso dos recursos “ sub judice “ opõe o Exm.º Magistrado do M.º P.º ao M.º Juiz e Colectivo decidente está na circunstância , para o M.º P.º , em caso cúmulo superveniente penas , o momento relevante a atentar è aquele em que a decisão foi proferida e não o do seu trânsito em julgado , enquanto que para o M.º Juiz e o Colectivo o momento a ponderar é o momento do trânsito em julgado E assim temos que tendo o arguido cometido um crime de tráfico de estupefacientes ( P.º n.º 669.10.8JAPRT , do 2.º juízo Criminal da Maia ) em 5.5.2010 por que foi condenado em 27.9.2010 e um outro de perturbação de funcionamento de órgão constitucional neste mesmo dia , por que foi condenado nestes autos , em 7.2.2012 falha , expressa o recorrente , o pressuposto material da realização do cúmulo jurídico que é o da prática do novo crime , ou seja em 27.9.2010 , dever ser anterior à condenação imposta em 27.9.2010 , à margem , pois , do seu trânsito , ocorrido a 18. 10.2010 , havendo lugar a cumprimento sucessivo de penas . Mas se se atentar que o arguido tendo perpretado um crime , em 5.5.2010 e um outro , em 27.9.2010 antes do trânsito em julgado da condenação por aquele , só em 18.10.2010 , há lugar ao cúmulo de penas como se decidiu nos decisões recorridas . O primeiro trânsito em julgado foi atingido em 18.10.2010 e o crime a que respeitam os autos respeita a um momento anterior , logo , de acordo com aquela orientação esmagadoramente dominante neste Supremo Tribunal , que se não seguiu , consequencia que se declare haver lugar a cúmulo jurídico de penas . Além do mais que fica referido, sem valia a argumentação do Exm.º recorrente baseada na invocação de poder mediar um hiato de tempo dilatado entre a decisão e o seu trânsito , obstando ao concurso, sequer advindo qualquer prejuízo , pelo contrário , para o arguido, porque vê alargada a amplitude temporal de abrangência de penas se se considerar que o momento decisivo é o da condenação com trânsito em primeiro lugar , só beneficiando com ela o arguido , em cujo favor , de resto , se funda o concurso de infracções , concentrando penas , evitando-se o cumprimento sucessivo , alongando-as . E assim é de julgar improcedente o recurso primeiramente instaurado , confirmando-se o despacho que indeferiu ao promovido cumprimento sucessivo de penas , como se confirma o acórdão recorrido condenando em pena única , em concurso superveniente , o arguido Nega-se , pois , provimento a ambos os recursos . Sem tributação . Lisboa, 09 de Janeiro de 2013 Armindo Monteiro (relator) Santos Cabral