0082082 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0082082
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Sublocação, Dever de informar, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016591
Nr Documento: RL199404280082082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12b1f8df15e6b2f880256803000277c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082082.92
Sumário
Embora incumba ao senhorio o ónus de alegar a falta de comunicação do subarrendamento, é ao inquilino que cabe o correspondente ónus probatório.