040977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 040977
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Natureza
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007555
Nr Documento: SJ199101230409773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb7d7ea95c1014ec802568fc0039b82e
Sumário
O instituto da prescrição do procedimento criminal e de natureza substantiva.
