9720589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9720589
Acórdão
Descritores: Contestação, Tempestividade, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021636
Nr Documento: RP199707019720589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/636e3c3961a4794c8025686b0066faf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720589.BF
Sumário
I - Constando do talão de registo que o original de uma contestação - cujo prazo de apresentação terminava em 6 de Novembro - foi enviado em 5 de Novembro, a contestação foi tempestivamente apresentada e tem que ser admitida.