0123254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0123254
Acórdão
Descritores: Comodato, Restituição de imóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012604
Nr Documento: RP199002060123254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2014526822cebd248025686b00668188CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123254.A6
Sumário
Se alguém permite que outrem se instale gratuitamente num seu prédio urbano sem se fixar prazo nem delimitar a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, pode em qualquer momento exigir-lhe a sua restituição.