043238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043238
Acórdão
Descritores: Dolo eventual, Consumação, Tentativa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017493
Nr Documento: SJ199301270432383
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c38b8991f9739108802568fc003a3483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043238.6B
Sumário
Para que exista dolo eventual é necessário que o agente represente o facto como consequência possível da sua conduta e que actue conformando-se com essa realização. Desde que o crime consumado possa ser praticado com dolo eventual, a tentativa também será punível.