012/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 012/14
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Despacho, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068766
Nr Documento: SA220140618012
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55dd39bb6bd01e2980257d00003af343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:012.14.34
Sumário
Adquire força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, o despacho proferido depois da sentença, não impugnado por qualquer das partes, que, acolhendo o entendimento manifestado na promoção do Ministério Público segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário, ordenou a extracção de certidão para cobrança a coerciva de custas em dívida.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A…………, com os demais sinais dos autos, interpôs recurso jurisdicional do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 7 de Dezembro de 2010 que, no âmbito da impugnação judicial por si apresentada do acto de liquidação de IRS, referente ao ano de 1999, mandou emitir a certidão de dívida de custas requerida pelo Ministério Público. A recorrente terminou as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: “1- Por despacho de fls..., proferido aos 07-12-2010, foi indeferido o requerimento de fls..., apresentado pela Impugnante, ora Recorrente, porquanto de acordo com o que se refere em tal despacho a Recorrente, não fez prova da decisão que recaiu sobre o seu pedido de concessão de protecção jurídica, esgotando-se assim o poder jurisdicional do Juiz. 2- A Recorrente não se conforma com o sobredito despacho, pelo que vem interpor o presente recurso. 3- Em 14 de Janeiro de 2004, a Recorrente deu entrada no competente juízo do Tribunal Tributário de 1ª instância do Porto de uma Impugnação Judicial que veio dar origem aos sobreditos autos, em sede da qual protestou juntar documento comprovativo do pedido de concessão de protecção jurídica, na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente. 4- O qual veio a ser, efectivamente, junto aos autos em 22 de Janeiro de 2004. 5- Por carta registada, foi a Recorrente notificada da conta de custas elaborada no âmbito daquele processo, na qual consta como responsável pelo pagamento da quantia global de 1.124,33 Euros. 6- Em consequência, a Recorrente, fez menção expressa aos Autos da formação de acto tácito de concessão de apoio judiciário, nos termos do n.° 3 do artigo 26 da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro. 7- Porquanto, não foi proferida pela Segurança Social, no prazo de 30 dias como dispõe o artigo 26°, n.° 1 do sobredito diploma, qualquer decisão sobre o pedido de protecção jurídica apresentado pela Recorrente a 21/01/2004. 8- O que levou à formação de acto tácito de deferimento do referido pedido, nos termos do n.° 2 do artigo 26° do diploma em análise. 9- Ora, uma vez que se verifica, no caso sub judice conforme consta no requerimento junto aos autos de fls.... pela Recorrente, a menção expressa da formação de acto tácito de concessão de protecção jurídica, entendemos que deveria ter sido proferido despacho de reconhecimento do deferimento tácito do pedido de concessão de apoio judiciário, com efeitos a partir do decurso do prazo de 30 dias após a apresentação do pedido, e consequente isenção da conta de custas. 10- Sendo este entendimento o que melhor se coaduna com a redacção do n.° 2 do artigo 26° da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro salvaguardando as legítimas expectativas criadas e que não beneficia a morosidade e inacção do Instituto da Segurança Social. 11- Entendimento contrário, salvo melhor opinião, colidirá com o princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no artigo 20° da CRP e 6°, n.° 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 12- Assiste à Recorrente, atenta a verificação do deferimento tácito de concessão de protecção jurídica, o direito de interpor o presente recurso dispensada do pagamento da respectiva taxa de justiça. TERMOS EM QUE DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROVADO E PROCEDENTE, E CONSEQUENTEMENTE, SER PROFERIDA DECISÃO QUE DECLARE QUE O RECORRENTE BENEFICIA DE APOIO JUDICIÁRIO NA MODALIDADE DE DISPENSA TOTAL DO PAGAMENTO DE TAXA DE JUSTIÇA E DEMAIS ENCARGOS COM O PROCESSO, BEM COMO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DO PATRONO ESCOLHIDO PELO RECORRENTE, DESDE A DATA DO DEFERIMENTO TÁCITO, ISTO É, 30 DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO, E CONSEQUENTEMENTE QUE SE REVOGUE O DESPACHO PROFERIDO, E SE ISENTE A RECORRENTE DO PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS JUDICIAIS, COM O QUE SE FARÁ INTEIRA E SÃ JUSTIÇA”. 2 – Não houve contra-alegações. 3 – O Exmº Procurador-geral Adjunto emitiu douto parecer, com a seguinte fundamentação: «Objecto do recurso: despacho proferido em 7 Dezembro 2010 (fls.142) FUNDAMENTAÇÃO A decisão proferida em 7 Dezembro 2010, objecto do recurso interposto pela recorrente (fls. 156), limitou-se à declaração do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, na sequência de anterior despacho proferido em 17 Novembro 2010 que ordenara a entrega de certidão ao Ministério Público, para cobrança coerciva de custas em dívida, acolhendo o entendimento manifestado na promoção do magistrado do Ministério Público, segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário (fls.133 e 134). A recorrente não impugnou este despacho por via de recurso, na sequência de notificação efectuada por carta com registo de 26 Novembro 2010 (doc.fls.135) As conclusões das alegações do recurso interposto, inequivocamente contra o despacho proferido em 7 Dezembro 2010, não formulam qualquer crítica à declaração de esgotamento do poder jurisdicional do juiz e à declaração confirmativa da emissão de certidão de dívida, oportunamente ordenada. CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A decisão impugnada deve ser confirmada.» 4 – Em cumprimento do despacho a fls. 219 dos autos, foram as partes notificadas do parecer do Ministério Publico. 5 – Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 6- Resulta dos autos a seguinte factualidade com interesse para a discussão da causa: a)Por Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 24 de Março de 2010 foi julgado improcedente o recurso interposto pela ora recorrente da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRS referente ao exercício de 1999. Em 25 de Junho de 2010 (cf. fls. 108) foi a recorrente notificada, por carta registada, da conta de custas; Em 12 de Julho de 2010 (cf. fls. 108) a recorrente apresentou uma reclamação da conta de custas nos seguintes termos: A impugnante é beneficiária de apoio judiciário. Actualmente mantém-se os pressupostos verificados aquando do seu deferimento. Pelo que, Deve a conta de custas ser suportada pelo cofre do Estado. Assim, requer se digne V.Exª a dar sem efeito as guias remetidas para pagamento da conta de custas.” Em 19.10.2010 (cf. fls. 123) foi a recorrente notificada para fazer prova da concessão de apoio judiciário ou pagar as custas em dívida, sob pena de execução. Em 22.10.2010 (cf. fls. 125) a recorrente apresentou um requerimento nos seguintes termos: A impugnante apresentou pedido de concessão de apoio judiciário a 21/01/2004, conforme doc. que se junta, que já se encontra nos presentes autos a fls. Não foi proferida pela Segurança Social, no prazo de 30 dias como dispõe o art. 26.° 1 da Lei 30E/2000, de 20 de Dezembro, decisão sobre o referido pedido. Pelo que, ao abrigo do n.º 2 da norma legal supra referida, se considera tacitamente deferido e concedido o apoio de protecção jurídica, bastando a sua menção nos presentes autos para que se verifique o deferimento. Tendo-se, deste modo, formado acto tácito, pelo que à cautela aqui expressamente se menciona, produzindo o acto efeitos desde a data do decurso do prazo administrativo para o deferimento. Assim, e dado que o pedido foi apresentado antes da primeira intervenção em juízo, é forçoso concluir que a impugnante beneficia de apoio judiciário desde a data do deferimento tácito, isto é 30 dias após a apresentação do pedido. Pelo que, REQUER: Se digne V. Exa. considerar o deferimento tácito do apoio judiciário com as devidas consequências legais.” f) Em 17.11.2010 o Exmº Magistrado do MP no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto promoveu a extracção de certidão de dívida com vista à cobrança coerciva das custas, nos seguintes termos: “ A devedora de custas não fez prova de que lhe foi concedido o apoio judiciário, apesar de instada expressamente para o efeito. O deferimento tácito que alega tem apenas a virtualidade de permitir o prosseguimento do processo sem a prova do pagamento da taxa de justiça inicial. Assim promovo se extraia e se me entregue a pertinente certidão de dívida com vista à cobrança coerciva das custas em dívida.” (cf. fls. 133). Promoção essa deferida por despacho de 17.11.2010 (cf. fls. 134); O despacho de fls. 134 e a promoção de fls. 135 foram notificados ao mandatário da recorrente em 26.11.2010 (fls. 135); Na sequência de tal despacho a recorrente apresentou em 30.11.2010 um requerimento nos seguintes termos: “A…………, impugnante nos autos à margem referenciados, tendo sido notificada do despacho de fls.., vem EXPOR Segundo despacho de fls.... a impugnante não fez prova de que lhe foi concedido apoio judiciário. Salvo melhor entendimento, o despacho a fls, .. labora em evidente lapso; Porquanto, tendo a impugnante apresentado pedido de concessão de apoio judiciário a 21/01/2004, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, conforme documento que já se encontra nos presentes autos a fls, 4, Não foi proferido pela Segurança Social, no prazo de 30 dias, como dispõe o n.° 1 do art. 26° da Lei n.° 34/2004 de 29 de Julho, decisão sobre o referido pedido. Pelo que, ao abrigo do n.° 2 da norma legal supra referida, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de protecção jurídica, bastando, nos termos do nº 3 da mesma norma legal a mera menção em Tribunal da formação do acto tácito. Assim, nos termos da sobredita norma, nenhuma prova de concessão de apoio judiciário será de exigir à impugnante. REQUER: Se digne V. Exa. considerar o deferimento tácito do apoio judiciário, com efeitos desde o decurso dos 30 dias após a apresentação do pedido e com as devidas consequências legais.” j) É o seguinte o teor do despacho recorrido (fls.142): “Fls. 139 e ss. dos autos. Com a prolação da decisão esgotou-se o poder jurisdicional do juiz. Assim sendo, emita a certidão promovida pelo DMMP, dado que a impugnante não fez prova da decisão que recaiu sobre o seu pedido.» l) Sobre tal requerimento incidiu o despacho ora recorrido, que consta de fls.142 e é do seguinte teor: “Fls. 139 e ss. dos autos. Com a prolação da decisão esgotou-se o poder jurisdicional do juiz. Assim sendo, emita a certidão promovida pelo DMMP, dado que a impugnante não fez prova da decisão que recaiu sobre o seu pedido.» 7. Do objecto do recurso: A questão objecto do recurso que é a de saber se padece de erro de julgamento o despacho recorrido, proferido a 7 de Dezembro de 2010, o qual, pronunciando-se sobre requerimento apresentado na sequência de decisão anterior, considerou que se encontrava esgotado o poder jurisdicional do juiz e determinou a extracção de certidão para cobrança a coerciva de custas em dívida promovida pelo Ministério Público, considerando que a impugnante não fez prova da decisão que recaiu sobre o seu pedido. Mostram os autos que em 17.11.2010 o Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto promoveu a extracção de certidão de dívida com vista à cobrança coerciva das custas, nos seguintes termos: “ A devedora de custas não fez prova de que lhe foi concedido o apoio judiciário, apesar de instada expressamente para o efeito. O deferimento tácito que alega tem apenas a virtualidade de permitir o prosseguimento do processo sem a prova do pagamento da taxa de justiça inicial. Assim promovo se extraia e se me entregue a pertinente certidão de dívida com vista à cobrança coerciva das custas em dívida.” (cf. fls. 133). Sobre tal promoção proferiu o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 17.11.2010, o despacho “como se promove” (fls. 134.) Na sequência de tal despacho a recorrente apresentou, em 30.11.2010, um requerimento no sentido de se considerar o deferimento tácito do apoio judiciário, com efeitos desde o decurso dos 30 dias após a apresentação do respectivo pedido. E sobre tal requerimento proferiu a Mª Juiz a quo o despacho de fls.142, objecto do presente recurso. Não conformada com tal decisão a recorrente alega que não foi proferida pela Segurança Social, no prazo de 30 dias a que alude o artigo 26°, n.° 1 da Lei n.° 34/2004 de 29 de Julho, qualquer decisão sobre o pedido de protecção jurídica apresentado pela Recorrente a 21/01/2004. O que levou à formação de acto tácito de deferimento do referido pedido, nos termos do n.° 2 do artigo 26° do diploma em análise. Assim, considerando que se verifica, no caso sub judice a menção expressa da formação de acto tácito de concessão de protecção jurídica, sustenta que deveria ter sido proferido despacho de reconhecimento do deferimento tácito do pedido de concessão de apoio judiciário, com efeitos a partir do decurso do prazo de 30 dias após a apresentação do pedido, e consequente isenção da conta de custas. Vejamos pois. Como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto a decisão recorrida, de fls. 142, proferida em 7 Dezembro 2010, limitou-se à declaração do esgotamento do poder jurisdicional do juiz na sequência de anterior despacho proferido em 17 Novembro 2010 (fls.134) que ordenara a entrega de certidão ao Ministério Público, para cobrança coerciva de custas em dívida, acolhendo o entendimento manifestado na promoção do magistrado do Ministério Público, segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário (fls.133). Sucede que a recorrente não impugnou este despacho por via de recurso, na sequência de notificação efectuada por carta com registo de 26 Novembro 2010 (doc.fls.135). Ora, de acordo com o disposto no artº 613º, nº 1 do (novo) Código de Processo Civil, proferida a sentença ou despacho, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. Decorre deste princípio da extinção do poder jurisdicional que o juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu; nem a decisão, nem os fundamentos em que se apoia e que constituem com ela, um todo incindível (Cf. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. III, pag. 126). Assim relativamente à questão sobre que incidiu despacho de 17 Novembro 2010, de fls. 134 - acolhendo o entendimento manifestado na promoção do Ministério Público, segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário e ordenando a extracção de certidão para cobrança a coerciva de custas em dívida - o poder jurisdicional do seu signatário extinguiu-se. É certo que o Código de Processo Civil admite excepções àquela norma, relativas à correcção de erros materiais à arguição de nulidades ou à reforma da sentença quanto a custas ou por manifesto lapso do juiz (arts. 614º a 616ºl). Pelo que se poderia pôr a hipótese de o requerimento de fls.137, datado de 30.11.2010, constituir um pedido de rectificação ou reforma de despacho de 17 de Novembro de 2010, o que impediria o trânsito em julgado de tal decisão. Porém, em nenhuma destas circunstâncias se enquadra a situação sub judice. Com efeito no seu requerimento de fls. 137 a recorrente imputava ao despacho de 17.11.2010, erro de julgamento sustentando que não fora proferida pela Segurança Social, no prazo de 30 dias, decisão sobre o pedido de apoio judiciário, pelo que, ao abrigo do n.° 2 do art. 26° da Lei n.° 34/2004 de 29 de Julho, se deveria considerar tacitamente deferido e concedido o pedido de protecção jurídica, bastando, nos termos do nº 3 da mesma norma legal a mera menção em Tribunal da formação do acto tácito. E sustentava que, de acordo com aquela norma, nenhuma prova de concessão de apoio judiciário lhe seria de exigir. Ou seja não invocava erros de escrita ou de cálculo, ou quaisquer inexactidões materiais devidas a omissão ou lapso manifesto, que servissem de fundamento a um pedido de rectificação a reforma de despacho, mas sim erros de julgamento. Assim sendo, forçoso é concluir que o despacho de 17 Novembro 2010, de fls. 134, independentemente de padecer ou não dos vícios que a recorrente lhe imputa, adquiriu o valor de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo (art. 620º nº 1 do CPC) e que, por consequência, os efeitos jurídicos que produziu se estabilizaram e são vinculativos não só para o juiz que o proferiu, mas também para o tribunal a quo. Acresce, por outro lado, que as conclusões das alegações do recurso, que visam sem dúvida o despacho proferido em 7 Dezembro 2010, não formulam qualquer crítica à declaração de esgotamento do poder jurisdicional do juiz e à declaração confirmativa da emissão de certidão de dívida, oportunamente ordenada. Daí que o presente recurso deva necessariamente improceder. Importa, por último referir, que não decorre do despacho recorrido qualquer denegação de justiça ou violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva (arts. 20º e 268º da Constituição da República). Com efeito a recorrente foi devidamente notificada do despacho que acolhera o entendimento manifestado na promoção do magistrado do Ministério Público, segundo o qual a devedora não comprovara a concessão de apoio judiciário, e que ordenara a extracção de certidão para cobrança coerciva de custas em dívida. O certo, porém, é que a recorrente, podendo impugnar esse despacho pela via de recurso, não o fez. A recorrente teve, pois oportunidade processual de exercer o seu direito de defesa pelo que não se mostra violado o princípio da tutela jurisdicional efectiva. 8. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao presente recurso e confirmar o despacho recorrido. Custas pela recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário. Lisboa, 18 de Junho de 2014. - Pedro Delgado (relator) - Isabel Marques da Silva - Fonseca Carvalho.