018954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 018954
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Lei do orçamento, Caducidade, Inconstitucionalidade organica, Incidencia, Taxa, Organismo de coordenação economica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002332
Nr Documento: SAP19850723018954
Data de Entrada: 12/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ad88e3d15481b8b802568fc00381c32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018954.72
Sumário
As autorizações legislativas fiscais das Leis 21-A/79 e 43/79 não estavam sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição, na sua primitiva redacção. Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica. O Dec-Lei 374-H/79 contem-se nos limites das referidas autorizações, não sofrendo de inconstitucionalidade.